040234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040234
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Concurso de infracções
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025146
Nr Documento: SJ198911290402343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c9ef91efa74f28d802568fc003abf69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040234.AF
Sumário
Só há legítima defesa quando o facto praticado seja o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses judicialmente protegidos do agente ou de terceiros. Havendo excesso dos meios empregues em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. Só pode beneficiar de atenuação especial da pena quem prova a seu favor circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a sua própria culpa. O S.T.J. pode agravar a pena imposta pelas instâncias se concluir que a conjugação dos factos e a personalidade do agente assim o determinam. Em caso de concurso de crimes aplicar-se-á o disposto no artigo 78 do Código Penal.