009954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009954
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Intervenção do estado nas empresas, Providencia cautelar, Congelamento de conta bancaria, Revogação de lei, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Melo , Jose
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos - Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1975/11/05.
Nr Convencional: JSTA00010522
Nr Documento: SA119791122009954
Data de Entrada: 18/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4463b21a08e8c6c8802568fc0036d0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009954.81
Sumário
O acto que decreta o congelamento de contas bancarias e bens pessoais do socio de uma empresa intervencionada não e um simples acto de execução tecnica da resolução do Conselho de Ministros que resolveu a intervenção do Estado na empresa. O acto que decreta o congelamento de contas bancarias e bens pessoais do socio de uma empresa intervencionada e um acto administrativo definitivo e executorio, não obstante a lei considerar as especies em apreço providencias complementares, de natureza cautelar, que podem cessar a todo o momento. No dominio do Decreto-Lei n. 222-B/75, ja havia recurso das medidas nele previstas. Extintas automaticamente, por força da lei, medidas cautelares de congelamento, o recurso do despacho que as ordena perde o seu objecto. Extintas as medidas por força da lei vigente ao tempo da extinção, elas não se convalidam se lei ulterior revogar a lei que decretou a extinção.