076100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076100
Acórdão
Descritores: Letra, Direito de acção, Perda do direito, Avalista, Obrigação, Natureza, Protesto, Prazos, Aceite, Falta de pagamento, Endossante, Sacador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010150
Nr Documento: SJ198806300761002
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 PART2 PAG22.
GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA V7 PAG516.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/729761463589285c802568fc0039dc7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076100.D2
Sumário
E desnecessario o protesto da livrança, para que o portador mantenha o seu direito de acção contra os avalistas do subscritor dessa livrança. Depois de expirados os prazos fixados para se fazer o protesto por facto de aceite ou de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os autores co- -obrigados, a excepção do aceitante. Face ao preceituado no artigo 32 da Lei Uniforme, o avalista assume uma obrigação identica a das pessoas por quem deu o seu aval, ou seja, na serie dos signatarios cambiarios, ele tem a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos cambiarios que aquele tinha.