027921 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, em sequência de um recurso tutelar facultativo, ordena se comunique ao recorrente uma informação prestada pela Direcção-Geral interveniente no acto recorrido, sem que se pronuncie acerca do direito que o recorrente se arroga, não se pode considerar como um acto administrativo. II - Deve ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso contencioso daquele despacho nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..