011620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 011620
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Epac, Regime de pessoal, Contrato individual de trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Salgueiro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032505
Nr Documento: SAP19910523011620
Data de Entrada: 24/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d66f4f09abf2fd802568fc0037f538
Sumário
O pessoal do antigo Instituto dos Cereais veio a transitar, por força das disposições combinadas do DL 663/76, de 4/8 e do DL 551/77, de 31/12, para a Empresa Publica de Abastecimento de Cereais (EPAC), entrada em funcionamento a 77-12-01 sob o regime dos Estatutos anexos do DL 663/76, cujo art. 33 determinava que aquele pessoal ficava sujeito ao regime do contrato individual do trabalho.
