035716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 035716
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Arguição de vícios, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052330
Nr Documento: SA119991006035716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dca321a3aeadd432802568fc003a0e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:035716.E6
Sumário
Não padece de falta de fundamentação o despacho que remete expressa é inequivocamente para os fundamentos de facto e de direito de informação de Auditoria Jurídica, na qual se apreciaram todos os fundamentos invocados no recurso hierárquico interposto pelo recorrente e se propôs o seu indeferimento. A arguição de vícios de violação de lei em recurso contencioso só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas quais o recorrente sustenta que o acto impugnado violou determinada disposição legal, não constituindo forma atendível de efectuar essa arguição a mera invocação do preceito legal pretensamente infringido.