045504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045504
Acórdão
Descritores: Dispensa de serviço, Militar, Guarda nacional republicana, Medida estatutária, Constitucionalidade, Sanção estatutária, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054457
Nr Documento: SA120000601045504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d4b74bfd8be878802569f2003423a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045504.BF
Sumário
A "dispensa de serviço prevista no art.º 98° LO/GNR/DL 231/93, de 23/61 e no art.º 75° de do EMGNR / DL 265/93, de 31/7 é uma medida estatutária que visa, não a permissão de uma situação profissional concreta, finalidade típica de procedimento disciplinar, mas sim a aferida de, um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR. Os preceitos citados em I não violou o disposto nas alíneas b), d) e v) do n.º 1, do art.º 168° nem o art.º 13° do CRP (versão de 1989).