Quando foi proferido o acórdão 045504?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Dispensa de serviço, Militar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART13 ART18 ART53 ART204 ART277 N1 ART281.
CONST89 ART168 N1 B D V.
CONST76 ART148 N1 N2.
LO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA APROVADA PELO DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ART2 N1 N2 ART9 N1 B N2 ART31 ART35 ART92 ART93 ART94.
EMGNR93 ART5 ART74 ART75.
ETAF84 ART4 N3 ART6.
LO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICAN2 APROVADA PELO DL 133/83 DE 1983/07/14 ART70.
RDM77 NA REDACÇÃO DO DL 203/78 DE 1978/07/24 ART34 N2 ART143 C D.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART69 N1.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45082 DE 1999/09/19.; AC STA PROC45578 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG313.; AC STA PROC28217 DE 1991/02/05.; AC STA PROC29012 DE 1992/02/13.; AC STAPLENO PROC28217 DE 1992/05/28.; AC STA PROC31735 DE 1994/02/13.; AC STA PROC37263 DE 1996/03/21.; AC STA PROC37079 DE 1996/10/23.; AC STA PROC39143 DE 1996/11/28.; AC STA PROC35717 DE 1997/03/20.; AC STA PROC41217 DE 1997/09/30.; AC STAPLENO PROC29378 DE 1997/10/29.; AC STA PROC35718 DE 1998/03/20.; AC STA PROC35816 DE 1998/03/20.; AC STA PROC41790 DE 1999/04/15.; AC STA PROC45082 DE 1999/09/29.; AC STA PROC45578 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC TC DE 1992/02/27 IN BMJ N419 PAG279.; AC TC 142/85.; AC TC 174/93.; AC TC 103/87 IN DR IS 1987/05/06.

Doutrina

ANDRÉ DE LAUBADÈRE E OUTRO TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF T3 4ED PAG155.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG663.

Sumário

I- A "dispensa de serviço prevista no art.º 98° LO/GNR/DL 231/93, de 23/61 e no art.º 75° de do EMGNR / DL 265/93, de 31/7 é uma medida estatutária que visa, não a permissão de uma situação profissional concreta, finalidade típica de procedimento disciplinar, mas sim a aferida de, um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR.

II- Os preceitos citados em I não violou o disposto nas alíneas b), d) e v) do n.º 1, do art.º 168° nem o art.º 13° do CRP (versão de 1989).

Texto integral não disponível

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