013369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013369
Acórdão
Descritores: Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Posse util, Demarcação de reserva, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Coop Agricola Revolucionaria de São Romão Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004341
Nr Documento: SA119830113013369
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/932fa0e4facc94ce802568fc00383808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013369.1E
Sumário
Uma cooperativa agricola que exerce a posse util, embora por ocupação, de uma herdade na zona de intervenção da Reforma Agraria, tem legitimidade para impugnar um despacho que concede uma reserva que incide sobre essa mesma herdade. A revelação da mera intenção de vir ulteriormente a tomar determinada decisão não constitui acto administrativo, por não representar uma conduta produtora de efeitos juridicos. A cooperativa a que se refere o n. 1 não tem legitimidade, porem, para impugnar um despacho que se limita a conceder uma reserva de 70000 pontos, sem determinar ainda o predio ou os predios sobre os quais a reserva deveria incidir, relegando essa definição para ulterior decisão, e havendo no patrimonio da reservataria, expropriado e não expropriado, outros predios com pontuação total superior a 70000 pontos e não ocupados pela cooperativa em causa.