020381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020381
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Aptidão profissional, Experiencia profissional, Exercicio efectivo de profissão, Discricionariedade tecnica, Direitos politicos, Discriminação profissional
Recorrente: Machado , Jose
Recorridos: Mintrab e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1983/07/27.
Nr Convencional: JSTA00022729
Nr Documento: SA119870526020381
Data de Entrada: 16/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7350463ae6b63581802568fc00377454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020381.E9
Sumário
O n. 2 do artigo 50 da Constituição da Republica confere aquele que exerce uma actividade politica o direito de não ser discriminado em concurso da promoção, mas não lhe atribui uma posição de privilegio por força da qual a sua aptidão seja apreciada segundo criterios menos exigentes do que os utilizados para avaliação dos restantes candidatos. Não enferma de violação de lei o acto que, em concurso dessa natureza, classifica todos os candidatos segundo criterios previamente definidos e iguais para todos, sem atender a que um dos concorrentes pode, por força de actividades politicas exercidas, não ter tido oportunidade de adquirir preparação profissional em condições identicas aos restantes.