003776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003776
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Industria quimica, Instalação de estabelecimento industrial, Elementos necessarios, Parecer tecnico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027156
Nr Documento: SA119520125003776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/932057a3ef1e197f802568fc0037cfb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003776.2D
Sumário
Na concessão de isenção de direitos de importação de material destinado a instalação das industrias previstas na Lei n. 2005, o Ministro das Finanças tem de ouvir o Ministerio da Economia sobre se o material para que se pretende a isenção de direitos esta abrangido pelas Leis ns. 2002 e 2005, mas não esta vinculado ao parecer que os serviços do Ministerio da Economia emitam. O Supremo Tribunal Administrativo pode decidir, ao conhecer da legalidade de um despacho ministerial, contra o parecer dos tecnicos dos Ministerios. A soda caustica faz parte integrante das celulas electroliticas produtoras de hidrogenio para a sintese do amoniaco. Como tal tem de considerar-se elemento ou material necessario a instalação de uma fabrica de amoniaco, e portanto abrangida pela isenção de direitos de importação prevista na alinea b) da base IV da Lei n. 2005.