9550784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550784
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Capacete de protecção, Falta, Culpa, Direito à vida, Perda, Indemnização, Danos morais, Compensação, Responsabilidade pelo risco, Proporcionalidade, Automóvel, Motociclo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017346
Nr Documento: RP199511279550784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5721621f43fe33c28025686b0066c10cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550784.67
Sumário
O facto de um condutor de ciclomotor não usar capacete de protecção não pode levar, só por si, ao entendimento de que a prática da respectiva contravenção foi causa do embate devendo ser-lhe atribuída culpa na produção do acidente. Em acidente ocorrido entre um motociclo conduzido por pessoa sem capacete, que veio a falecer por virtude das lesões que sofreu na cabeça, e um automóvel ligeiro, é de fixar a porporção de risco em 40% para o último e 60% para o primeiro. Sendo a vítima um homem de 26 anos, bem constituído e saudável e tendo o acidente ocorrido em Abril de 1992, é de fixar em 3.000.000$00 a indemnização pela perda do direito à vida. Tendo o acidente ocorrido em 18 de Abril e a vítima falecido no dia 24 imediato, sofrendo angústia e amargura por se ver irremediavelmente à beira da morte, é adequada a quantia de 800.000$00 como compensação pelos danos não patrimoniais por ela sofridos enquanto esteve internada.