0312983 - Tribunal da Relação de Lisboa

A invocação da qualidade de advogado por solicitador, não é em si mesma, um acto próprio daquela profissão mas apenas uma auto-atribuição que pode relevar para outros efeitos, mas é de todo insuficiente para preencher o crime de usurpação de funções p. e p. pelo art. 400, n. 2 do CP. Para que este ilícito se consuma, tem de se verificar a prática de actos próprios do exercício da profissão arrojada. Quer dizer, o exercício implica mais do que o mero arrojo da qualidade de advogado.