Acórdão STA — Recurso hierarquico, Dever legal de decidir

Acórdão

016613

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1985
Relator: Oliveira Matos

Recurso hierarquicoDever legal de decidirDever de revogaçãoPoder discricionarioOmissão de pronunciaIndeferimento tacitoRejeição do recurso contenciosoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N3 N4.
CADM40 ART83 ART411.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/02/09 IN RLJ ANO117 PAG311.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG260.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO117 PAG312.

Sumário

I- A Administração não tem o dever legal de decisão de recurso hierarquico quando este se mostra desajustado a situação juridica pela existencia de acto definitivo, material, horizontal e verticalmente.

II- O pedido de anulação graciosa do acto situa-se na esfera do poder discricionario da Administração sobre a qual não recai dever legal de pronuncia.

III- A inexistencia de indeferimento tacito conduz a rejeição do recurso, interposto para anulação do respectivo acto tacito, por falta de objecto.

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