022020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aceitação tacita do acto recorrido, prevista no artigo 47 do Regulamento deste Tribunal, pressupõe a pratica de um acto, espontanea e sem reserva, incompativel com a vontade de recorrer. II - O pagamento voluntario e sem reserva de uma multa aplicada pelo acto recorrido representa, em principio, aceitação do acto e implica a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente.