9510576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510576
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Indícios suficientes, Relação jurídica subjacente, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015685
Nr Documento: RP199510119510576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7143471695adc7868025686b0066b8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510576.3C
Sumário
Resulta dos autos que os arguidos vinham a pagar, há anos, uma dívida proveniente de cessão de quotas da firma " Vieira Lopes G Santos Lda " por emissão de cheques, titulando o último o restante do débito, pelo que também este cheque se destinava ao pagamento da mesma dívida. E não altera essa função o facto de os credores, de quando em vez, permitirem a sua substituição por outros de menor montante, pois a dívida permanecia nos moldes iniciais embora com diminuição do quantitativo e os cheques emitidos destinavam-se a liquidá-la. Não tendo sido pago um destes cheques por falta de provisão verificada nos termos legais e não resultando desde logo afastada a existência de prejuízo patrimonial, fornecem os autos elementos bastantes para pronunciar os arguidos pelo crime de emissão de cheque sem provisão.