031638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031638
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Princípio do contraditório, Notificação, Resposta da autoridade requerida, Parecer do ministério público, Junção de documentos, Arguição de nulidade, Prazo, Competência do tribunal administrativo de macau, Acto administrativo, Grave lesão do interesse público, Desocupação de prédio rústico, Fundamentação da sentença, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036349
Nr Documento: SA119930126031638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4fa13da0febef3f802568fc00395ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031638.BD
Sumário
Em processo de suspensão de eficácia, não viola o princípio do contraditório a falta de notificação do requerente da resposta da entidade requerida e do parecer do M. P.. Se, posteriormente a resposta e ao parecer do M. P., foram juntos documentos ao processo, deve essa junção ser notificada ao requerente. Se os referidos documentos não influiram na decisão da causa, a omissão da sua notificação não gera nulidade. De todo o modo, a constituir nulidade, ela teria que ser arguida no prazo de cinco dias, a partir da notificação do acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia. O Tribunal Administrativo de Macau é competente para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo do director dos serviços de solos e transportes. A competência jurisdicional afere-se pelos termos do pedido e, se este expressamente se dirigida a acto da referida entidade e o tribunal apenas se pronunciou sobre esse mesmo acto, não se verifica a incompetência do Tribunal Administrativo de Macau. Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de despacho que intima à desocupação de determinado terreno com vista à construção de arruamentos de uma rede viária que visa melhorar e descongestionar as entradas e saídas de Macau, obra que, paralizada com o decretamento da suspensão, ficaria comprometida e onerada. Não é nula a decisão judicial que expressa o seu fundamento embora não explicite a justificação desse fundamento. A hipotética inviabilidade do recurso não constitui fundamento para a condenação do requerente da suspensão de eficácia do acto recorrido ou a recorrer, como litigante de má fé.