Acórdão STA — Incentivos ao investimento, Isenção fiscal

Acórdão

013212

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Incentivos ao investimentoIsenção fiscalPrincípio da generalidade do impostoEnergias alternativasPromotor do investimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART5 ART6 ART7.
DL 178/86 DE 1986/07/03.
CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/03/26 IN AP-DR 1983/02/21 PAG111.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA PROC12168 DE 1990/05/09.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.

Sumário

I- Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis só podem ser requeridos e obtidos pelo próprio promotor do investimento.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade dos impostos, são de estatuição e aplicação muito restrita.

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