Quem foi o relator do acórdão 013212?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013212?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1991.

013212 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013212 - STA

013212

Supremo Tribunal Administrativo•02 de maio de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013212DGSI

Data

02/05/1991

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Telenor-soc de Maquinas e Electricidade Lda

Recorridos

Ministerio Publico, Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Descritores

Incentivos ao investimento Isenção fiscal Princípio da generalidade do imposto Energias alternativas Promotor do investimento

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00033095

Nr Documento

SA219910502013212

Data de Entrada

16/01/1991

Áreas Temáticas

DIR FISC. DIR ADUAN.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis só podem ser requeridos e obtidos pelo próprio promotor do investimento.

II- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade dos impostos, são de estatuição e aplicação muito restrita.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART5 ART6 ART7.
DL 178/86 DE 1986/07/03.
CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/03/26 IN AP-DR 1983/02/21 PAG111.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA PROC12168 DE 1990/05/09.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.

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