078880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078880
Acórdão
Descritores: Penhor, Hipoteca, Extinção das obrigações, Garantia geral das obrigações, Credito bancario, Desconto bancario, Mutuo, Escritura publica, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007540
Nr Documento: SJ199101170788802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fba2713aab7e962802568fc0039b7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078880.47
Sumário
Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de obrigação a que serve de garantia. A extinção do credito pignoraticio tem como consequencia a do direito de penhor, visto que este se destinava a garantir esse credito, e fica, com a extinção do credito, sem razão de ser. O contrato de desconto bancario compõe-se de dois elementos: a antecipação realizada ao descontado pelo descontador Banco de importancia daquele sobre terceiro, e a transmissão desse credito a favor do descontador. Os contratos de mutuo bancario não tem sempre de ser feitos por escritura publica, podendo, qualquer que seja o seu valor, ser feitos por escrito particular.