010911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010911
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Aposentação, Calculo da pensão, Subsidio de isolamento, Honorarios clinicos, Diuturnidades
Recorrente: Pereira , Mario
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00009233
Nr Documento: SA119801023010911
Data de Entrada: 13/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c877ca29b53e5374802568fc00388106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010911.3E
Sumário
O subsidio de isolamento, previsto no artigo 168 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, conexiona- -se não com o cargo ou cargos exercidos, mas com a circunstancia de a função ser desempenhada em locais afastados e de dificil acesso. Não sendo, assim, um abono "correspondente ao cargo exercido", não esta sujeito ao desconto para a aposentação, de acordo com o n. 1 do artigo 5 do Decreto n. 52/75, e, por isso mesmo, não deve ser considerado para efeitos de calculo da respectiva pensão. Os honorarios clinicos cobrados, no ex-Estado de Angola, nos estabelecimentos de saude do Estado, por serviços prestados a particulares constituiam receitas desses mesmos estabelecimentos, nas quais os medicos destes ultimos comparticipavam, constituindo para eles uma remuneração acessoria - correspondente ao cargo exercido, de caracter permanente e atribuição obrigatoria e não isenta de desconto para a aposentação - e, portanto, de considerar no calculo da pensão. Na pensão dos trabalhadores aposentados ou reformados depois de 1 de Abril de 1976 devem ser consideradas as diuturnidades correspondentes ao seu tempo de serviço, independentemente da data da desligação do serviço para efeitos de aposentação.