016218 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem legitimidade para impugnar o imposto de transacções que lhe foi repercutido pela contribuinte de direito o grossista de direito que, por incumprimento do disposto no artigo 49 do Codigo do Imposto de Transacções, não assumiu, por impossibilidade legal, o compromisso do artigo 64 desse diploma.