010752 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificam-se as condições de admissibilidade para prosseguimento de recurso interposto para o pleno da Secção com fundamento em oposição de acordãos da 1 Secção, quando, em dois processos diferentes, foram proferidos pela mesma Secção dois acordãos que, relativamente ao mesmo fundamento de direito - a interpretação e aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e na ausencia de alteração deste artigo -, (se) perfilham soluções opostas quanto a inexacta indicação do expropriado no acto expropriativo.