023881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 023881
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prestação de serviços, Elementos essenciais, Contrato administrativo, Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, Regime de pessoal, Contrato de direito privado, Competência dos tribunais de trabalho
Recorrente: Dias , Armanda
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028832
Nr Documento: SA119881129023881
Data de Entrada: 08/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c3804a5902e2b6802568fc0038ca16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023881.72
Sumário
Em direito administrativo - como em direito civil - a diferença essencial entre os contratos de trabalho e os de prestação de serviços propriamente ditos é a de naqueles a actividade ser prestada sob a autoridade e direcção da entidade patronal enquanto nestes a obrigação do prestador de serviços consiste em proporcionar à outra parte certo resultado do exercício de uma actividade profissional, não se verificando aquela subordinação dele à autoridade e direcção da outra parte, subordinação essa que é essencialmente diferente da cláusula de sujeição do contraente particular ao interesse público, implícita na definição do contrato administrativo. Segundo o disposto no art. 425 do CA, os empregados das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são contratados ou assalariados e não são funcionários administrativos, só lhes sendo aplicáveis as disposições do estatuto dos funcionários que as leis expressamente determinarem ( por exemplo, e em relação ao pessoal dos seus quadros, o regime disciplinar dos funcionários da administração local, por força do parágrafo único do art. 177 do D.L. 35108 de 7.11.45 ). Para as questões decorrentes dos contratos de trabalho de direito privado, designadamente àcerca da sua existência, validade, interpretação e execução, não são competentes os trib. administrativos mas os tribunais do trabalho (art. 64 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23.12).