008082 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As auditorias administrativas são competentes para conhecer de acções de indemnização contra o Estado, mesmo nos casos em que, para o efeito, tenham de apreciar da existencia ou inexistencia de actos administrativos do Governo, a face da ordem juridica. II - O referido conhecimento situa-se em plano e ambito diversos da competencia especifica dos tribunais administrativos em contencioso directo de anulação.