9495/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 9495/2003-9
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Gravação de prova, Deficiente, Irregularidade, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3df34a5b2e3d639c80256e3200403d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:9495.2003.9.D4
Sumário
Ocorrendo deficiências na gravação dos depoimentos que ocultam parte importante da gravação da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, verifica-se uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado e que pode e deve ser reparada, em conformidade com o disposto no art.123º nº2, do CPP. É que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos dos sujeitos processuais e tem influência no exame e decisão da causa, mormente por inutilizar a apreciação do recurso quanto à matéria de partes. Por isso, há que declarar inválida a audiência de julgamento e ordenar a sua repetição com a necessária documentação das declarações prestadas.