027590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027590
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Liçenca de construção, Alvara, Acto de execução, Indeferimento tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Valentim Jose Luis & Filhos Lda
Recorridos: Pres do Cm de Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029883
Nr Documento: SA119900302027590
Data de Entrada: 03/10/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4397b92d432a029a802568fc0037df05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027590.B2
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, prevista no artigo 69 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), tinha caracter residual antes da 2 Revisão Constitucional, conforme jurisprudencia pacifica do STA, pelo que o seu emprego so sera legal quando inexista outro meio de tutela, ainda que menos eficaz. O alvara e mero acto de execução do licenciamento de obras por constituir o titulo do respectivo direito mas o silencio da Administração quanto a sua passagem ante o requerimento do interessado, consubstancia indeferimento tacito, susceptivel de recurso contencioso. Assim, não merece censura o agravo de decisão que indeferiu liminarmente, por manifesta ilegalidade, a petição da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legitimo na passagem de alvara de licença de construção de obras, por não ter a mesma caracter residual, dada a existencia de outro meio de tutela - impugnação contenciosa do indeferimento tacito.