9740119 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pistola de alarme transformada em pistola semi-automática de calibre 6,35, com cano de 5,7 cm é uma " arma de defesa ", enquadrável na previsão do artigo 1 alínea b) do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e não uma " arma proibida " enquadrável no artigo 3 n.1 alínea f) do mesmo diploma. A transformação sofrida pela pistola não a torna " arma de fogo disfarçada ". E à circunstância de não ser legalizável não releva para efeitos da classificação.