031141 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É jurisprudência corrente deste STA que há falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo um destinatário normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor. II - A lei diz-nos que a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto. III - O acto não se encontra fundamentado quando a autoridade decidente se apoia em proposta que não indica factos concretos, mas apenas juízos conclusivos.