9740300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740300
Acórdão
Descritores: Multa criminal, Coima, Actualização, Arma não manifestada, Licença de uso e porte de arma, Arma caçadeira, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021217
Nr Documento: RP199706049740300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47d1e59a022543c38025686b0066f1b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740300.3A
Sumário
O montante da então multa ( agora coima - conforme Decreto-Lei 399/93, de 3 de Dezembro ) prevista nos artigos 66 e 41 do Decreto 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 não foi actualizado pelo Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, diploma que não se aplica às multas criminais, mas apenas às « taxas e emolumentos :. Apesar da falta de manifesto e da falta de licença de uso e porte de arma de caça e da falta de qualquer documento que habilitasse o arguido ao exercício da caça, a arma em questão não deve ser declarada perdida a favor do Estado, visto não se tratar de objecto perigoso por natureza e as circunstâncias do caso - ter sido surpreendido transportando a arma, ainda que carregada - não indiciarem perigo para a comunidade ou risco sério de utilização, em situação similar.