Quando foi proferido o acórdão 026869?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Câmara municipal, Membro do gabinete

Acórdão

026869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1993
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Câmara municipalMembro do gabineteDirector de serviçoPensão de aposentaçãoCálculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1.
DL 45248 DE 1963/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 179/73 DE 1973/04/19 ART27.
DL 267/77 DE 1977/07/02 N1 ART4 N1 N2 ART7 N1.
DL 262/88 DE 1988/07/23 ART3 N1 N2 ART6 N1 N2 ART8 N1 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30651 DE 1993/02/09.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG15.

Sumário

Os membros dos gabinetes das câmaras municipais - tal como os membros dos gabinetes ministeriais - satisfazem os requisitos previstos no artigos 1 do Estatuto de Aposentação, podendo, assim, ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações, e, se forem essas as últimas funções que tenham desempenhado, as respectivas pensões de aposentação devem ser calculadas com base no vencimento que auferiam pelo exercício dessas funções (art. 44, n. 1, do citado Estatuto).

Texto integral não disponível

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