Acórdão STA — Peste suina africana, Abate, Indemnização

Acórdão

013453

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Peste suina africanaAbateIndemnizaçãoCompetencia dos tribunais judiciaisUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART20 N1 ART205 ART206.
DL 39209 DE 1953/05/14 ART4 ART5.
RSTA57 ART61.
PORT 22960 DE 1967/10/14.
PORT 111/76 DE 1976/02/28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A - C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.

Sumário

E nulo, por usurpação de poder, o despacho em que o Secretario de Estado do Fomento Agrario nega o direito a indemnização prevista no artigo 8 do Decreto-Lei n. 39209, de 14 de Maio de 1953, pelo abate compulsivo de suinos atacados de peste suina africana, visto competir aos tribunais decidir sobre se o recorrente tem ou não direito a tal indemnização.

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