013453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013453
ACORDAO
Descritores: Peste suina africana, Abate, Indemnização, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Sumário
E nulo, por usurpação de poder, o despacho em que o Secretario de Estado do Fomento Agrario nega o direito a indemnização prevista no artigo 8 do Decreto-Lei n. 39209, de 14 de Maio de 1953, pelo abate compulsivo de suinos atacados de peste suina africana, visto competir aos tribunais decidir sobre se o recorrente tem ou não direito a tal indemnização.
