8951156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 8951156
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Compropriedade, Uso, Divisão, Estatutos, Arbitramento, Divisão de coisa comum, Administração, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010057
Nr Documento: RP199001258951156
Referência Publicação: CJ T1 ANOXV PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbeb93cb9cdca85b8025686b0066730eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951156.DD
Sumário
No título constitutivo da propriedade horizontal pode fazer-se a divisão material entre os condóminos do uso de partes comuns do prédio. O regime legal das fracções autónomas pode ser complementado ou modificado por estatuto negocial, v. g., quanto à divisão material de partes comuns de modo a que cada condómino possa aí ter um espaço ou lugar delimitado para seu uso, o que implica um desvio ao regime típico do artigo 1306, nº 1 do Código Civil, visto que as restrições consequentes têm natureza real independentemente do registo. É possessória a relação consequente da divisão referida em II. deste sumário reportada a cada condómino e respectivo espaço definido na parte comum, embora não possa conduzir à aquisição originária de cada parte consequente da divisão, visto que a posse exercida é a título de comproprietário da parte comum. O preceituado no artigo 1437, nºs 2 e 3 do Código Civil resolve a questão da legitimidade activa ou passiva do administrador do condomínio. A acção em que um condómino pretende a mudança dos espaços para aparcamento (distribuídos pelos diversos condóminos no título constitutivo da propriedade horizontal, completado pelo Regulamento) deve ser proposta contra todos os condóminos. Assim, o administrador do condomínio carece de legitimidade para, desacompanhado dos demais condóminos, ser demandado em tal acção.