9810562 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade material, designadamente por alegada violação dos artigos 8 n.1 e 27 ns.1 e 2 da Constituição da República ( o fundamento invocado da inconstitucionalidade residia em exigir que o cheque esteja relacionado com determinada dívida ).