14653A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 14653A
ACORDAO
Descritores: Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto de execução de sentença, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de S Bartolomeu do Outeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/01/13.
Nr Convencional: JSTA00018908
Nr Documento: SA11989011014653A
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8e25826af9054e802568fc0037470d
Sumário
Tendo sido proferido na pendencia do processo em que se pede que se declare a inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão, um despacho em execução daquele acordão, o processo perde o seu objecto o que tem como consequencia a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide (arts. 287, al. e) do C.P.C. e 1 da L.P.T.A.).
