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14653A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 14653A
ACORDAO
Descritores: Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto de execução de sentença, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Sumário
Tendo sido proferido na pendencia do processo em que se pede que se declare a inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão, um despacho em execução daquele acordão, o processo perde o seu objecto o que tem como consequencia a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide (arts. 287, al. e) do C.P.C. e 1 da L.P.T.A.).