070959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070959
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Princípio da suficiência do processo penal, Princípio da adesão, Indemnização ao lesado, Processo, Incompetência absoluta, Competência internacional, Competência material, Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016636
Nr Documento: SJ198312070709591
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLI PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52085cbdd623b1b0802568fc003a8761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070959.3B
Sumário
O Código de Processo Penal, depois de, no seu artigo 2; estabelecer o princípio da suficiência do processo penal, consagra, no artigo 29, o chamado princípio da adesão - a responsabilidade civil conexa com a criminal deve, como regra, ser apreciada no processo penal. A acção cível de perdas e danos por infracção penal que não defender de acusação ou participação particular, só pode propor-se em separado perante o Tribunal Civil nas hipóteses previstas no corpo do artigo 30. Para que se constitua caso julgado sobre competência do tribunal em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia, não basta que o juiz, no despacho saneador, afirme, sem referência directa a uma questão específica de competência, que o tribunal é competente, importante que ele se pronuncie sobre uma questão concreta.