027907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 027907
Acórdão
Descritores: Acórdão anulatório, Acto de execução de sentença, Recurso para o pleno da secção, Acto renovado, Acto repetido, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038965
Nr Documento: SAP19940222027907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/614473c11bc2fc27802568fc0038ee78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027907.7F
Sumário
Os actos praticados em desconformidade com decisão do Tribunal Administrativo são nulos, podendo ser impugnados a todo o tempo. O recurso visava obter não a declaração de inexistência de causa legítima de execução do acórdão anterior mas a anulação dos actos impugnados por desconformidade com a decisão nele contida. Tendo sido anulados pelo acórdão os actos de indeferimento do recurso hierárquico e de homologação da lista classificativa, havia apenas que classificar de novo os concorrentes, utilizando fórmulas ou critérios constantes do aviso inicial, e proceder a homologação da lista classificativa elaborada nesses termos. A repetição de todo o concurso, com publicação de novo aviso e renovação dos actos concernentes, não decidida no acórdão, está em desconformidade com o aresto.