013008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso de liquidação aduaneira, incumbe ao recorrente a indicação do autor do acto. II - Todavia, se o recorrente imputa ao verificador nomeado a prática do acto e junta certidão do bilhete de despacho, não deve o tribunal rejeitar liminarmente o recurso mas antes usar da faculdade de obter do Chefe da Casa de Despacho a identidade do autor do auto e ordenar o cumprimento do art. 43 da LPTA, enviando para o efeito fotocópia da aludida certidão a fim de que pela resposta e ou remessa do processo administrativo se possa então dar cumprimento ao art. 40 da LPTA.