018672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018672
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Lei inovadora
Recorrente: Balanças Romão Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/17.
Nr Convencional: JSTA00002810
Nr Documento: SA119840329018672
Data de Entrada: 14/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53c22fc9680768b4802568fc00382333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018672.94
Sumário
O n. 2 do artigo 46 do Dec-Lei 194/80, de 19-6, permite que sejam regulados pela legislação revogada pelo artigo 49 os pedidos de isenção formulados antes da publicação deste diploma. Segundo a interpretação dada ao n. 2 do artigo 46 pelo Desp. Norm. 283/80, de 11-8, considera-se formulação do pedido a pratica de qualquer acto formal junto de entidades publicas ou instituições de credito e que sejam anteriores ou conexas em termos de causalidade com as expectativas juridicas de aquisição do direito a isenção fiscal atraves de oportuno requerimento, a apresentar nos termos da legislação revogada. Não pode considerar-se formulado antes da publicação do Dec-Lei 194/80, para os efeitos do n. 2 do artigo 46, o pedido de isenção apresentado em 13-1-81 e precedido de um pedido de financiamento para a aquisição da mercadoria importada feito em 27-10-80 a uma instituição de credito.