9840897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840897
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Provas, Documento particular, Confissão, Culpa, Danos patrimoniais, Danos morais, Actualização da indemnização, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024799
Nr Documento: RP199812169840897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd7e9e4a91cfed948025686b00672312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840897.9A
Sumário
No âmbito do processo penal rege o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que, tendo ocorrido um acidente de viação, " a declaração amigável " em que um dos intervenientes, em documento particular, assume a culpa do acidente, é irrelevante para efeitos de fixação da mesma, embora deva ser avaliada no contexto de todas as provas produzidas em audiência. A quantia arbitrada a título de danos patrimoniais vence juros legais contados da notificação do pedido cível deduzido, e desde a prolação da sentença quanto aos não patrimoniais se estes foram calculados em valores actualizados no momento do julgamento.