9540716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540716
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Pedido cível, Prazo, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017385
Nr Documento: RP199601179540716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d89f6bd03b7368178025686b0066bfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540716.42
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova quando tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele facilmente se dá conta. Para além disso, o erro tem que resultar do próprio texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta a outros elementos do processo; Também as contradições insanáveis da fundamentação são somente as intrínsecas da própria decisão, considerada como peça autónoma; O prazo para o assistente deduzir o pedido de indemnização civil, não sendo o crime particular, é de cinco dias a contar da notificação da acusação do Ministério Público, mesmo no caso de ter havido instrução.