Quando foi proferido o acórdão 000992?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Acto interpretativo, Acto generico

Acórdão

000992

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1958
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Acto interpretativoActo genericoActo de aplicaçãoOfensa imediata de interessesActo definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR1.
RSTA31 ART32 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 39585 DE 1954/03/30 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/07/08 IN COL AC VIV PAG1031.
AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC XXI PAG225.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1957 4ED PAG722.
MARQUES GUEDES DIREITO ADMINISTRATIVO 1955 PAG412.

Sumário

I- Actos definitivos são os que produzem efeitos juridicos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica.

II- Os actos genericos, meramente doutrinais ou opinativos, são insusceptiveis de recurso contencioso.

III- Se um acto generico envolver ameaça de direitos ou interesses de qualquer pessoa ou entidade, so e admissivel recurso do correlativo acto de aplicação que der lugar a efectiva ofensa desses direitos ou interesses.

Texto integral não disponível

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