000992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 000992
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Acto generico, Acto de aplicação, Ofensa imediata de interesses, Acto definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000385
Nr Documento: SAP19581215000992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd3d3bfdbef8b84802568fc0037ffc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000992.6E
Sumário
Actos definitivos são os que produzem efeitos juridicos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica. Os actos genericos, meramente doutrinais ou opinativos, são insusceptiveis de recurso contencioso. Se um acto generico envolver ameaça de direitos ou interesses de qualquer pessoa ou entidade, so e admissivel recurso do correlativo acto de aplicação que der lugar a efectiva ofensa desses direitos ou interesses.