034074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034074
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto vinculado, Revogação, Acto de admissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040948
Nr Documento: SA119940531034074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8e2226c8b7db06802568fc00391938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034074.29
Sumário
O acto de abertura de concurso de provimento não é, em princípio, acto constitutivo de direitos. Sê-lo-á, porém, sempre que a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatar. É o que sucede com o concurso a que se refere o n. 1 do art. 26 do D. Reg. 68/89, de 4/11, em que, ao abrir o concurso, a autoridade competente age no exercício de um poder vinculado quanto ao tempo. A revogação do acto de abertura do concurso e do acto de admissão dos candidatos está nesse caso sujeita aos limites do n. 2 do artigo 18 da LOSTA e actualmente do artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo.