081335 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O protesto da letra que não contenha a cláusula "sem despesas" ou equivalente é condição para que o portador possa exercer os seus direitos de acção contra o sacador. II - O protesto da letra por falta de pagamento tira-se contra o sacador e (ou) aceitante. III - O protesto efectuado na Alemanha obedece à forma regulada pela lei alemã. IV - No caso de a letra conter a cláusula "sem despesas", o portador deve avisar o seu endossante e o sacador da apresentação da mesma letra a pagamento.