9411189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411189
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acordo de preenchimento, Ónus da prova, Presunção de inocência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016764
Nr Documento: RP199601179411189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe9001e7b83fa5e58025686b0066c6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9411189.42
Sumário
A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 1992 ( Diário da República Iª Série, de 9 de Janeiro de 1993 ), embora relativa ao requisito " data ", é extensível aos demais requisitos do cheque, cuja falta, nos termos do artigo 2 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques importa que o título não possa produzir efeitos como cheque. É inaceitável impor ao arguido o ónus da prova da prova da existência de acordo de preenchimento e do respectivo conteúdo, ou seja, o ónus de provar que o cheque foi preenchido sem acordo de preenchimento ou ao seu arrepio; ao invés, é à acusação que cabe demonstrar a existência desse acordo e o seu conteúdo, provando assim, que o título em que fundou a queixa se assume como " cheque ", condição imprescindível para a verificação do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, cujos elementos constitutivos cabe à acusação demonstrar.