96P360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P360
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Indemnização de perdas e danos, Danos morais, Indemnização ao lesado, Mulher, Ofendido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030064
Nr Documento: SJ199606200003603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca917c3ec90d94b1802568fc003b76d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P360.CD
Sumário
A separação de facto não obsta que a mulher da vítima tenha direito a uma indemnização por danos não patrimoniais, desde que, se prove que aquela sofreu desgosto com a morte do seu marido. A frustração de concretização de um direito legalmente existente, mas ainda não determinado na respectiva expressão económica, por ter a natureza de eventual e futuro, como é o direito de haver alimentos entre familiares, não corresponde a qualquer dano material emergente do facto ilícito. Atentos os especiais vínculos alimentares existentes na relação pais - filhos (existe um dever legal específico de alimentação, do pai para com o filho), a frustração da correspondente expectativa, em resultado de um acto ilícito, pode gerar uma obrigação de indemnizar, fundada na produção de danos da natureza não patrimonial.