9840080 - Tribunal da Relação do Porto

I - O interesse jurídico tutelado no caso de dano voluntariamente provocado num veículo automóvel é o direito de propriedade do mesmo, sendo titular do bem jurídico, que a norma visa proteger, o seu proprietário e não o mero possuidor ou detentor. É, pois, ao proprietário que assiste o direito de queixa, necessário para integrar a legitimidade do Ministério Público para, no caso, exercer a acção penal.