082145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082145
Acórdão
Descritores: Baldios, Interesse imaterial, Acção, Domínio público, Dominialidade, Direitos, Pessoa colectiva, Caminho público, Ónus da prova, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016822
Nr Documento: SJ199210080821452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1264a479c4f7baf802568fc003a68a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082145.8F
Sumário
Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. Quando se faz valer o direito dominial de uma pessoa colectiva pública sobre um caminho, esse direito não é susceptível de avaliação pecuniária porque visa a satisfação do interesse da colectividade na livre circulação. Aos réus cabe o ónus de fiscalizarem, e, sendo caso disso, impugnaram o valor da causa constante da petição artigo 314, n. 1 e 4 do Código de Processo Civil.