030223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030223
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Interesse legalmente protegido, Pedido de passagem de certidão, Fim da certidão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033862
Nr Documento: SA119920128030223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/701021747f9ee5de802568fc0038b5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030223.BF
Sumário
A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta de interesse ou desnecessidade do requerente em obtê-la, já que cabe exclusivamente ao interessado ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim, da utilidade e da licitude dos fins para que pretende usá-la. Esses concretos fins não têm que ser concretizados no respectivo requerimento, bastando que o interessado nele refira genericamente destinar a certidão ao uso dos meios administrativos e/ou contenciosos. Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos ns. 1 e 3 do art. 82 da LPTA às matérias secretas e confidenciais aí definidas.