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026990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026990
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Incidente, Competencia dos tribunais administrativos, Declaração de ineficacia, Acto de execução, Pedido, Recurso contencioso, Incompetencia em razão da materia, Federação portuguesa de futebol
Sumário
As decisões acerca da competencia do Tribunal proferidas no incidente iniciado com o pedido de declaração de ineficacia dos actos da execução a que se refere o art. 80 da LPTA tem um caracter necessariamente provisorio - estando sujeitas a ser absorvidas pela que, sobre a mesma questão, venha a ser tomada no recurso ou no incidente da suspensão.