000776 - Supremo Tribunal Administrativo

As mercadorias exportadas por via maritima estão sujeitas aos direitos que vigorem no dia em que sejam efectivamente embarcadas no navio ou aeronave que as transporte ao porto de destino. O despacho que autoriza a exportação de uma mercadoria não constitui o autorizado em qualquer situação subjectiva, relativamente aos direitos de exportação a pagar. A faculdade de fixar taxas, concedida ao Ministro das Finanças pelo Decreto-Lei n. 31558, de 8 de Outubro de 1951, não se esgota com um so acto; pode ser sucessivamente exercida, e, por isso, implica a possibilidade de alteração das taxas antes estabelecidas.