9910380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910380
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Pressupostos, Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025618
Nr Documento: RP199906169910380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/856cabb4897880148025686b00673297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910380.B5
Sumário
A condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão da execução da pena não provoca automaticamente a revogação da suspensão, antes se exige a formação de um juízo de valor, ou seja, que o cometimento do crime ( durante o período da suspensão ) revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Condenado o arguido em pena de prisão pela prática do crime de traficante-consumidor e do crime de consumo de estupefacientes, declarada suspensa na sua execução, sob condição de demonstrar trimestralmente " que continua o tratamento do vício de consumo de estupefacientes ", deverá ser revogada essa suspensão por, posteriormente, durante o período da suspensão, ter praticado novos factos integradores do crime de tráfico de menor gravidade e do crime de consumo de estupefacientes pelos quais veio a ser condenado em pena de prisão, pois tudo inculca que essa sua conduta resulta da sua especial tendência ou inclinação para a prática desse tipo de infracções e que a suspensão da execução da pena não é suficiente para o fazer respeitar os valores que informam a ordem jurídico-penal.